- Definições
Controlador: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18 ("LGPD") é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais No caso, é a Viver Incorporadora e Construtora S.A. – em Recuperação Judicial ("Companhia" ou "Viver")
CNPJ: 67.571.414/0001-41
Dados Pessoais: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, I, da LGPD, é toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, II, da LGPD, é todo dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento de Dados Pessoais: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, X, da LGPD, é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, V, da LGPD, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Operador: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, VII, da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, VIII, da LGPD, é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Objetivo:
A presente Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer aos Titulares de Dados Pessoais disponibilizados à Viver, como se dá a coleta (e a finalidade), tratamento e armazenamento dos Dados Pessoais pela Companhia, bem como informar aos Titulares sobre os seus direitos.
- Dados coletados
Os Dados Pessoais coletados são inseridos pelo titular na navegação no site da Companhia, site dos Empreendimentos ou ainda as informações atreladas a sua conexão obtidas diretamente pelo provedor da Companhia, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nossos portais, dentre outros.
Os dados também poderão ser obtidos através de ficha de cadastro preenchida de forma impressa ou digital, no momento ou após a sua visita em plantões de vendas, com o consentimento do titular de dados.
- Utilização de cookies:
A Companhia utiliza cookies em seu site cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.
- Cookies Necessários
Poderão ser utilizados "cookies" temporários que ficarão na pasta de "cookies" do programa de navegação do utilizador até que o mesmo seja encerrado. Os "cookies" por si só não servem para identificar o utilizador.
É utilizado o endereço IP do utilizador para ajudar a diagnosticar problemas com o seu servidor e para administrar o website.Parte inferior do formulário
- Google Analytics
A finalidade deste tipo de Cookie é ajudar a entender o desempenho da plataforma, medir a audiência deste, verificar os hábitos de navegação dos usuários na plataforma, bem como a forma pelo qual chegou à página, por exemplo, através de links de ouros sites, redes sociais, buscadores ou diretamente pelo endereço.
- Finalidade
A finalidade da coleta dos dados pessoais é desenvolver e concluir todas as etapas do procedimento de oferta, divulgação, compra, gestão do contrato, assistência técnica, escrituração e financiamento da unidade contratada, assim como para verificações e validações internas, como, por exemplo, análise de crédito.
A Companhia também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
- Armazenagem dos dados pessoais
Os dados pessoais coletados serão armazenados nos servidores da Companhia localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing).
Os dados deverão ser mantidos ao longo do período contratual e durante o tempo necessário para o cumprimento das obrigações pertinentes aos fins que motivaram sua coleta e, enquanto não forem superados todos os prazos prescricionais legais a que estivermos submetidos.
Os dados pessoais poderão ser eliminados por solicitação do titular dos dados, exceto se a manutenção do dado for expressamente autorizada por Lei ou regulação aplicável.
Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.
- Compartilhamento dos dados pessoais
Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de quaisquer dados pessoais coletados em nome da Companhia, as mesmas respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.
Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
(ii) Com instituições responsáveis por cobrar o crédito decorrente da aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s);
(iii) Com o corretor de imóveis, quando a compra for intermediada;
(iv) Instituições financeiras de financiamento de imóvel;
(v) Com a administradora do condomínio, que prestará os serviços de gestão e administração do empreendimento; e
(i) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
(ii) Securitização de recebíveis.
- Diretos de titular de dados
O titular dos dados poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais/DPO a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais, além da exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do canal de atendimento.
Requerimentos possíveis:
(i) A limitação do uso de seus dados pessoais;
(ii) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao uso de seus Dados Pessoais; ou
(iii) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais que tenham sidos coletados pela Companhia.
Importante: a revogação é aplicada apenas quando a coleta for feita via consentimento.
Caso o titular dos dados solicite a exclusão de seus dados pessoais, mas ainda exista alguma finalidade vigente para o dado, pode ocorrer que os dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão.
- Canal de atendimento
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais poderá solicitar o acesso, atualização, correção, suspensão e eliminação dos dados que lhe dizem respeito, ou opor-se ao seu tratamento, bem como exercer o direito de portabilidade, pessoalmente, por carta ou por e-mail para:
Viver Incorporadora e Construtora S.A.
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima 1461, 10º andar, São Paulo – SP. CEP:01452-921.
E-mail: lgpd@viver.com.br
Atualização da Política de Privacidade
A Companhia poderá, a seu critério e a qualquer momento, atualizar e/ou alterar a presente Política, sem que haja qualquer tipo de ônus e/ou prejuízo aos direitos garantidos pela legislação em vigor aos Titulares.