Perguntas e Respostas

1 ‐ O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um procedimento judicial regulado pela Lei 11.101/2005, e que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico‐financeira de uma empresa.

O grande objetivo da Recuperação Judicial é o de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

2 ‐ As operações da empresa continuam?

Sim, a empresa continua suas atividades normalmente. No caso da Viver, isto significa que a empresa seguirá construindo e comercializando imóveis, contratando com fornecedores e clientes, etc. Lembramos que o objetivo da Recuperação Judicial é justamente o de preservar a continuidade das atividades regulares da Viver. Importante destacar, contudo, que todos os débitos existentes até a data do pedido de Recuperação Judicial são sujeitos ao processo de recuperação judicial e compõem o quadro de credores, de forma que somente poderão ser pagos conforme o plano de recuperação a ser apresentado e votado pelos credores. Também é necessário deixar claro que todas as execuções e ações que cobram quantia líquida contra a companhia ficam suspensas por 180 dias úteis contados da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da companhia. Com a aprovação do Plano de Recuperação nesse mesmo prazo, todas as ações que visam a cobrar créditos considerados concursais deverão ser extintas.

3 ‐ Como a empresa entra em recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial deve ser perante o Poder Judiciário. A partir do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, e na forma como determinado pelo Juiz, a empresa deve apresentar em 60 dias úteis contados da publicação da decisão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial a sua proposta de Plano de Recuperação Judicial, devendo a Assembleia Geral de Credores, se necessária for, ser realizada em 150 dias úteis contados da decisão do deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

Vale destacar que, apresentando o plano, o Juiz divulgará a sua apresentação por meio de Edital para que os credores que assim desejarem se manifestem em 30 dias através de objeções.

A negociação do plano de recuperação judicial normalmente é realizada diretamente entre credores e companhia, sem a interferência do Juiz ou mesmo do Administrador Judicial. Em caso de aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, a companhia cumprirá suas obrigações conforme os termos aprovados no plano. Em caso de não aprovação do plano, o juiz poderá decretar a falência da companhia. É importante destacar que o Administrador Judicial nomeado pelo Juiz fiscalizará o curso do processo de Recuperação Judicial.

4 – O que é e o que faz o administrador judicial?

O administrador judicial é profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

O administrador judicial será nomeado pelo Juízo e será responsável por fiscalizar o processo de Recuperação Judicial e, em especial, por fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial após a sua aprovação, bem como por apresentar ao Juiz relatório mensal das atividades da companhia em Recuperação Judicial baseado em documentação entregue mensalmente pela companhia ao Administrador Judicial.

5 ‐ O que deve constar no plano de recuperação?

A companhia apresentará nos autos da Recuperação Judicial a proposta de pagamento dos credores sujeitos à Recuperação Judicial diante da disponibilidade de caixa da companhia, bem como os meios de sua reestruturação. Juntamente ao Plano de Recuperação Judicial será apresentado o laudo de viabilidade, que conterá as projeções financeiras e a viabilidade da reestruturação da companhia conforme condições oferecidas no Plano de Recuperação.

6 ‐ O que é feito depois de aprovado o plano de recuperação judicial?

Após a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, a companhia deverá cumprir as obrigações e condições de pagamento pactuadas no referido Plano de Recuperação Judicial, que passará a representar o título executivo dos credores perante a companhia.

7 ‐ O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?

As ações permanecem negociadas normalmente na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

8 ‐ Como é encerrada a recuperação judicial?

Em regra, a companhia permanece em recuperação judicial por 2 anos contados da publicação no órgão oficial da decisão do Juiz que homologar o Plano de Recuperação Judicial, período em que o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial é fiscalizado pelo Administrador Judicial e pelos credores.

Após tal período, a recuperação judicial pode ser encerrada pelo Juiz por meio de sentença. Isso, no entanto, não significa que a companhia deva pagar toda a sua dívida concursal dentro deste prazo.

9 – Quais serão as condições de pagamento (valor, quando será pago) do meu crédito?

As condições de pagamento dos créditos concursais constarão no Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado, o qual será objeto de análise e deliberação pelos credores

10 – Como eu sei se eu tenho crédito para receber?

Você pode consultar a lista de credores disponível no site da Viver ou nos autos do processo de Recuperação Judicial (acesso no site www.tjsp.jus.br).

Adicionalmente, caso seu crédito já esteja listado no quadro de credores, você receberá uma carta do administrador judicial nos próximos dias com orientações e informações sobre seu crédito

11 – Quero comprar uma unidade dos imóveis do Grupo Viver. Tenho algum risco considerando que a empresa está em recuperação judicial?

Não, não há riscos adicionais para aquisição de unidades prontas devido ao fato de a empresa estar submetida ao regime jurídico da recuperação judicial. Você pode adquirir sua unidade normalmente.

12 – Comprei uma unidade do Grupo Viver e estava buscando recursos para quitar a unidade. E agora, o que mudou? Vou receber minha unidade?

Nada mudou no procedimento de quitação e de entrega de chaves. Caso você tenha um saldo devedor perante o Grupo Viver, você deverá quitar a unidade normalmente e seguir para o procedimento do Grupo Viver de entrega de chaves.